TST - RR - 1275/2007-015-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. O entendimento adotado pelo e. Tribunal Regional, no sentido de que a dispensa do reclamante, empregado de empresa pública, deve ser motivada, implica aparente ofensa ao artigo 173, § 1º, II, da CF, merecendo provimento o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1275/2007-015-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, empregado público.

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