TST - ED-RR - 16533/2006-017-11-00


07/nov/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Rejeitam-se os embargos de declaração que denunciam omissão quanto ao enfrentamento de dispositivo legal que não foi objeto do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 16533/2006-017-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos declaratórios, contrato nulo, efeitos.

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