TST - AIRR - 824/2007-090-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a ocorrência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Requerente traz arestos provenientes de órgãos não enumerados no art. 896, a , da CLT , bem como não demonstra violação de dispositivos constitucional ou infraconstitucional, somada à ausência de prequestionamento dos comandos normativos invocados, mostra-se inviável o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/2007-090-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação cautelar de exibição de documentos, extinção sem resolução do mérito.

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