TST - AIRR - 1527/2005-015-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Recurso encontra-se desfundamentado, pois o Reclamante limitou-se a defender a procedência do pedido, sem, contudo, apontar violações de lei federal, ou da Constituição da República, ou apontar divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, alíneas a , b e c , da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1527/2005-015-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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