STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 765878 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0113720-3


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO VIA FAX. PEÇA
INCOMPLETA. ART. 4º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. AGRAVO.
NÃO-CONHECIDO.
1. O recurso interposto via fax deve corresponder integralmente aos
originais posteriormente apresentados, conforme previsto no art. 4º
da Lei 9.800/99. Precedentes do STJ.
2. Hipótese em que o recurso interposto via fax está incompleto, e
não foram apresentados os originais.
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 765878 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0113720-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no, transmissão via fax.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›