TST - AIRR - 702/2007-011-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. HORAS EXTRAS. SITUAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS E VARIÁVEIS. PEDIDOS DE HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do art. 8º, III, da CF, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Todavia esta não é a hipótese em exame, tendo em vista que o acórdão recorrido foi taxativo ao asseverar que a discussão se trava em torno de direitos individuais heterogêneos, em que resta ausente a identidade de realidade fática entre os substituídos. Diante disso, não se visualiza a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702/2007-011-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, substituição processual, sindicato.

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