STJ - AgRg no Ag 810747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0192942-2


29/out/2008

ADMINISTRATIVO - REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE - CARGA HORÁRIA -
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ -
PRECEDENTES.
1. Não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer
manifestação a respeito dela envolveria o necessário reexame de
provas – vedado, em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Extrai-se trecho do acórdão que corrobora essa assertiva (fl.22):
"Das documentações acostadas à inicial, depreende-se que os
apelantes não preenchem os requisitos relativos as 'horas-aula' que
habilitem a se inscreverem nos quadros do apelado, pois os
documentos juntados aos autos às fls. 19, 22 e 45 dão conta de ter
os impetrantes concluído o curso técnico em farmácia, totalizando
respectivamente de 1090, 1104 e 1880 horas - aula, limites estes
inferiores ao estabelecido nos diplomas legais acima transcritos
(2.200 horas - aula)".
3. Em suas razões recursais, os recorrentes afirmam que "os
recorrentes são técnicos em farmácia e, conforme a farta
documentação trazida aos autos, cumpriram sobejamente a carga
horária de 900 horas de ensino profissionalizante, excedendo ainda
ao mínimo de 10% (90 horas) de estágio supervisionado, conforme
atestam os diplomas devidamente registrados no MEC (fls. 18 e 19/21
e 22/44 à 46)". (fl. 32)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 810747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0192942-2
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos administrativo, registro em órgão de classe, carga horária.

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