TST - RR - 297/2006-007-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - I - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o art. 625-E da CLT. II - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 297/2006-007-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, eficácia liberatória do termo de conciliação firmado junto à comissão, - i.

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