TST - RR - 7133/2005-026-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (indica violação dos artigos 195, I, a , e II, da Constituição da República, 487 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, 28, I e §9º, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 276 e parágrafos do Decreto nº 3.048/99 Lei nº 9.528/97, que altera a redação da alínea e do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7133/2005-026-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, aviso prévio indenizado contribuição.

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