TST - AIRR - 178/2003-006-15-40


07/nov/2008

EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação l i teral e direta de dispositivo constit u cional (CLT, art. 896, § 2º). 2. No caso, discute-se a inc i dência de juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias cabíveis nas parcelas reconhecidas pela sentença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 178/2003-006-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos execução de sentença juros de mora e multa sobre contribuição, óbice da súmula 266 do tst, em sede de execução.

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