STJ - REsp 956308 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0122696-9


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI 2.140/84.
TRINTA HORAS SEMANAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O recurso especial não é a via adequada para se suscitar eventual
violação a dispositivo constitucional, matéria cujo exame é
reservado ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III,
da Constituição da República.
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta
nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão, como ocorrido na espécie.
3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal a quo não
emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 131, 165 e 458, II, do
CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência
das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da
Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em
regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei
específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da
Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95.
5. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de
trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos
do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta)
horas.
6. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 956308 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0122696-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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