TST - AIRR - 1541/2006-045-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. APOSENTADORIA - FGTS MULTA. PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST - ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - LEI COMPLEMENTAR 110/01. PRESCRIÇÃO BIENAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1541/2006-045-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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