TST - AIRR - 1351/2000-101-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. FGTS. MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1351/2000-101-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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