TST - ROAG - 288/1994-004-17-40


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME N TAL. SEQUESTRO. QUEBRA DA ORDEM CR O NOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊ N CIA DE PRETERIÇÃO. DESPROVIMENTO. O seqüestro das verbas públicas decorre do descumprimento da ordem cronológ i ca de pagamento dos precatórios, co n forme dispõe o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal e a Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pl e no. Assim, o fato de não haver not í cia de pagamento espontâneo pelo ente público de precatório apresentado posteriormente ao do exeqüente, ta m pouco de acordo judicial realizado para pagamento de dívidas mais rece n tes, não autoriza o seqüestro da quantia para a satisfação do débito constante de precatório. Recurso o r dinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 288/1994-004-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regime n tal, sequestro, quebra da ordem cr o nológica não demonstrada.

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