STJ - REsp 948543 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0101457-0


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO
TEMPO DO ÓBITO. SERVIDOR AINDA VIVO. LEI 3.373/58. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato
principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de
questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de
valor acerca do art. 6º, § 2º, da LICC, restando ausente seu
necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e
211/STJ.
3. As pensões são regidas pela lei em vigor na data no falecimento
do instituidor do benefício, que constitui o seu fato gerador.
Precedentes do STJ.
4. Considerando-se que o servidor público, pai da autora, ainda é
vivo, a eventual pensão por ele deixada não poderá ser regida pela
Lei 3.373/58, uma vez que esta foi revogada pela Lei 8.112/90.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 948543 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0101457-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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