STJ - REsp 854372 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0140983-1


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, §2º DO CPC.
MULTA. EXCLUSÃO. OFENSA AO ART. 1º DA LEI N.º 1.533/51. SÚMULA
07/STJ.
1. O depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC não é
pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, quando
imposta contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no AG 550896/SP,
1ª Turma, Relator para acórdão Min. Francisco Falcão, DJ de
31.05.2004 e AgRg no AG 490228/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de
28.06.2004.
2. Nos termos do art. 557, §1º, do CPC, é cabível agravo interno
contra decisão que nega seguimento a recurso em confronto com súmula
ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STJ ou do STF. Em não
se tratando de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não
se pode aplicar a multa prevista no §2º do referido dispositivo.
3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 854372 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0140983-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, icms, agravo regimental.

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