STJ - AgRg no REsp 803246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0205414-9


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,
17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE.
REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS – GEFA, FUNÇÕES
DE CONFIANÇA, GRATIFICADAS E VANTAGENS PESSOAIS. CABIMENTO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. TÍTULO
EXECUTIVO. PEÇA ESSENCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU
REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.915/99. FISCAIS
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Quanto à base de incidência do reajuste de 3,17%, a orientação
deste Tribunal Superior de Justiça é no sentido de que o cômputo do
aludido percentual deve recair sobre a remuneração do servidor.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
reajuste residual de 3,17% também incide sobre a Gratificação de
Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais –
GEFA, sobre as vantagens pagas pelo exercício de cargo em comissão e
de função gratificada, além das vantagens pessoais incorporadas a
tal título.
3. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a
natureza autônoma dos embargos à execução, o Embargante possui o
ônus de instruir o feito com as cópias essenciais ao desenlace da
lide, e, no caso em apreço, o inteiro teor do título executivo
reveste-se dessa condição.
4. No tocante à limitação do pagamento do reajuste de 3,17%, segundo
a orientação adotada por este Tribunal Superior, o indigitado
resíduo não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos
Fiscais de Contribuições Previdenciárias, de que cuida a Medida
Provisória n.º 1.915/99.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 803246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0205414-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público.

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