TST - RR - 580/2003-142-06-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. A instância ordinária reconheceu a existência de vínculo entre as partes, não havendo, pois, que se falar na demonstração de fundada controvérsia que justifique o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Conforme se verifica, a alegada controvérsia em torno da configuração ou não do vínculo não se mostrou suficiente para afastar a aplicação do art. 477 da CLT. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de violação ao dispositivo indicado, e a jurisprudência colacionada resta superada na forma do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 580/2003-142-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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