STJ - REsp 1023145 / ES RECURSO ESPECIAL 2008/0010148-4


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECAIMENTO DO
AUTOR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1023145 / ES RECURSO ESPECIAL 2008/0010148-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo e processo civil, ausência de prequestionamento, súmula 282/stf.

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