STJ - AgRg no REsp 949696 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0106635-8


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
O Tribunal de origem afirmou que não houve desrespeito ao
Decreto-lei 2.164/84 e à Lei 8.100/90. O exame da pretensão recursal
demandaria dilação probatória, bem como o exame das cláusulas do
contrato, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 949696 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0106635-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, sistema financeiro da habitação.

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