TST - RR - 2211/2004-054-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO S Ú MULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. A SPTRANS é uma empresa que gerencia os serviços de transporte urbano, não figurando como tomadora dos serviços do empregado, mas sim concedente de serviço público, a impedir respons a bilidade subsidiária por eventual condenação judicial do contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da concessão. A distinção não comporta dúvida, já que na concessão há a execução de serviço público por terceiro e na terceiriz a ção, a que se refere o item IV da S ú mula nº 331 deste C. Tribunal Sup e rior do Trabalho, predomina a figura do tomador de serviços, cuja respo n sabilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando . Recurso de revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 2211/2004-054-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, são paulo transporte s.a.

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