STJ - AgRg no Ag 930812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172803-3


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao
recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a
esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do
CPC, e art. 255, do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso
Especial, com base na alínea "c", do art. 105, III, da Constituição
Federal.
2. A utilização da exceção de pré-executividade tem aplicação na
Execução Fiscal somente quando puder ser resolvida por prova
inequívoca, sem dilação probatória.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 930812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172803-3
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial não configurada.

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