STJ - REsp 898152 / RR RECURSO ESPECIAL 2006/0220154-8


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ZONA FRANCA DE MANAUS. VEÍCULO ADQUIRIDO COM
BENEFÍCIO FISCAL. SAÍDA TEMPORÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. PENA DE
PERDIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O Tribunal a quo partiu da premissa de que a saída temporária de
veículo adquirido com benefício fiscal na Zona Franca de Manaus, sem
o intuito de comercialização, descaracteriza eventual fraude que
autorizaria a pena de perdimento, afastando-se, outrossim, a
aplicação do disposto na Lei nº 2.770/56.
2. Foram abordadas frontalmente as questões em torno das quais
girariam as pretensas omissões, embora se adotando posicionamento
contrário aos argumentos do Fisco, o que, à toda evidência, não é
suficiente para configurar maltrato ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 898152 / RR RECURSO ESPECIAL 2006/0220154-8
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, zona franca de manaus, veículo adquirido com benefício fiscal.

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