STJ - AgRg no REsp 847306 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0095942-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PETIÇÃO
INICIAL. LEI N. 5.741/71, ARTIGO 2º, INCISO IV. AVISOS DIRIGIDOS AOS
EXECUTADOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. CARÁTER
SUBSIDIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
Não se pode pode concluir como adequada à norma - segundo a qual a
petição inicial da execução hipotecária será instruída com avisos
regulamentares reclamando o pagamento da dívida - o envio de
publicação em jornal que circule na comarca da situação do imóvel,
sem que haja anterior tentativa de notificação pessoal dos
executados.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 847306 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0095942-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução hipotecária.

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