TST - RR - 215/2007-038-15-00


17/out/2008

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A instituição das Comissões de Conciliação Prévia não teve o condão de criar novo pressuposto processual. O objetivo do legislador ao instituí-las foi o de privilegiar a adoção de soluções autônomas nos conflitos trabalhistas. Ressalte-se que não foi estabelecida sanção alguma para as hipóteses em que o empregado não se submeta a tais Comissões, donde se conclui que seu comparecimento é facultativo. A tentativa de solução extrajudicial perante as Comissões Paritárias, portanto, não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, até porque o direito de ação é uma garantia fundamental, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 215/2007-038-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos comissão de conciliação prévia, submissão, pressuposto processual.

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