TST - RR - 1532/2003-101-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, tem este TST entendido que o marco prescricional tem início a partir da vigência da Lei Complementar n.º 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1532/2003-101-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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