TST - ED-AIRR - 1112/2002-008-02-40


17/out/2008

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO- AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. EFEITO MODIFICATIVO . Ocorrência de missão, haja vista a existência de declaração de autenticidade das peças trasladas do advogado subscritor do recurso. Embargos acolhidos, com efeito modificativo da decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Pretensão de ver reconhecido que a adesão da reclamante a Plano de Demissão Voluntária importou quitação de todas as parcelas alusivas ao extinto contrato de trabalho, contrariando o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1112/2002-008-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração.não- autenticação das peças trasladadas, efeito modificativo, ocorrência de missão, haja.

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