TST - ED-ED-RR - 95011/2003-900-04-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MEDIDA PROTELATÓRIA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Por outro lado, evidenciando-se o nítido caráter protelatório com a interposição do presente Apelo, impõe-se a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração desprovidos, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 95011/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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