TST - AIRR - 158/2005-201-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Ao defender aspectos jamais cogitados pela decisão recorrida, sem uma só consideração tecer em torno daqueles que a nortearam, a parte rompe o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente. "A expressão simples petição , contida no art. 899 da CLT, não libera o recorrente de definir os limites de seu inconformismo e de expor, ainda que de forma sucinta, as razões do recurso" (Min. Manoel Mendes de Freitas). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 422 desta corte que não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta . Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 158/2005-201-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação, efeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›