TST - AIRR - 209/2002-031-02-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional (Súmula 126 do TST). Ademais, considerando o contexto fático consignado no acórdão regional, não há que se cogitar de maltrato aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC ou de divergência jurisprudencial (Súmula 296 do TST), pois se colaciona arestos de origem vedada, sem indicação da respectiva fonte de publicação e inespecífico, que não impulsionam o recurso de revista (CLT, art. 896, a ; Súmulas 296, I, e 337, I, a , do TST). Ausente, também, o necessário prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. 2. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO . O acórdão regional não revela elementos que permitam identificar a existência de sucessão de empresas e a conseqüente subrogação dos contratos de trabalho à agravada, passando, esta, a ser plenamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho com a Telesp. No caso, o Regional considerou que, à época da dispensa do Reclamante, não havia norma coletiva ou regulamento interno da agravada, estipulando plano de demissão voluntária para os seus funcionários. Para analisar a afirmativa do Reclamante, em sentido contrário, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, expediente vedado nesta instância recursal. Aplicação da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2002-031-02-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras e equiparação salarial.

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