TST - AIRR - 308/2004-314-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nada esclarecendo o Regional quanto à existência, ou não, de comissão de conciliação prévia no âmbito da empresa ou do sindicato representativo da categoria, requisito do art. 625-D da CLT, impossível a verificação da apontada violação legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/2004-314-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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