TST - AIRR - 332/2006-451-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2006-451-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, a ausência de instrumento.

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