TST - RR - 968/2003-906-06-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8 o , DA CLT. PARCELAS CONTROVERSAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há que ser processado o recurso de revista no qual efetivamente demonstrada a existência de divergência jurisprudencial acerca da aplicação da multa do artigo 477 da CLT em decorrência do não pagamento de parcelas controversas.

Tribunal TST
Processo RR - 968/2003-906-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477, § 8 o , da clt.

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