TST - AIRR - 475/2005-322-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - LEI ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ Nº 10.219/92. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TST de que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - é uma entidade de direito público que explora atividade econômica e que se enquadra, portanto, no art. 173, § 1º, II, da Constituição, que impõe a sujeição dela ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/2005-322-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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