TST - AIRR - 917/2005-322-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A regulamentação a respeito do princípio da transcendência, mencionada no Art. 2º da Medida Provisória nº. 2.226, de 4/9/2001, que acrescentou o artigo 896-A à CLT, ainda não foi procedida por esta Corte, ficando a admissibilidade do Recurso de Revista restrita aos pressupostos do artigo 896 da CLT. RECURSO INEXISTENTE . Matéria decidida em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2005-322-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, princípio da transcendência.

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