TST - AIRR - 959/2004-020-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de provocar o Órgão jurisdicional a se manifestar sobre omissões aventadas no julgado, desde que a matéria tenha sido suscitada nas razões recursais. Na hipótese, o Recorrente não apresentou embargos de declaração para suprir as omissões invocadas, pelo que descabe a alegação de ausência de tutela jurisdicional. REMUNERAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/2004-020-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a argüição de nulidade.

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