TST - AIRR - 1296/2005-223-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O Apelo não logra êxito por meio da divergência jurisprudencial colacionada, porquanto inespecífica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2005-223-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, compensação.

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