TST - RR - 1006/2002-102-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. Nos termos da OJ 71/SBDI-2 do TST, não é possível a correção dos salários pelo reajuste do salário mínimo, já que tal procedimento ofende o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1006/2002-102-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do município de pelotas, diferenças salariais, correção dos salários pelo reajuste do salário mínimo.

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