TST - RR - 1026/2000-465-02-00


17/out/2008

ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PDV. Esta Corte pacificou recentemente o entendimento no sentido de impossibilidade da compensação do valor pago a título de indenização, pela adesão do empregado ao PDV, com as parcelas reconhecidas como devidas em juízo (Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST). Incidência do §4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1026/2000-465-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adesão ao plano de demissão voluntária, decisão do regional em.

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