TST - RR - 119242/2003-900-01-00


17/out/2008

JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não ultrapassa os limites objetivos da lide decisão judicial que defere o pagamento da parcela a que se refere o art. 71, § 4.º, da CLT, devido à supressão ou à redução do intervalo intrajornada, se há na petição inicial menção ao descumprimento dos parâmetros do intervalo, aliada a pedido genérico de horas extras. Recurso de Revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. MESMO EMRPEGADOR. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador . Súmula 357 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 119242/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos julgamento ultra e extra petita, horas extras, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›