TST - RR - 780/2005-006-21-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Referida matéria, todavia, não foi abordada pelo Tribunal Regional, não havendo, portanto, que se falar em violação ou mesmo em divergência jurisprudencial à luz das Súmulas/TST nºs 296 e 297. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 780/2005-006-21-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, referida matéria, todavia, não.

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