TST - RR - 333/2005-201-06-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 214, § 9.º, f , do Decreto n.º 3.048/1999, editado posteriormente à vigência da Lei n.º 9.528/1997, que alterou o disposto no art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 333/2005-201-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, incidência sobre o aviso prévio indenizado.

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