TST - AIRR - 1436/2007-402-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Havendo continuidade do trabalho, após a aposentadoria espontânea, não se pode cogitar de extinção do contrato ou de readmissão. Devido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1436/2007-402-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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