TST - AIRR - 2220/2004-321-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional em nenhum momento negou aos reclamantes o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. Tanto que a matéria foi discutida em sede de embargos de declaração, onde recebeu naquele momento, a efetiva prestação jurisdicional, não se constatando afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . O recurso de revista não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos. Inadmissível, assim, recurso de revista para se chegar a conclusão acerca da existência de relação de emprego entre as partes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2220/2004-321-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

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