TST - AIRR - 288/2006-005-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Decisão recorrida em consonância com o item IV, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, FGTS E SEGURO DESEMPREGO . Não houve pronunciamento pelo TRT a respeito dos temas impugnados, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 297/TST, diante da ausência de prequestionamento. Além disso, o recurso de revista não está fundamentado, já que não foi apontada violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST, bem como divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2006-005-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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