TST - RR - 1156/2003-013-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se trata de negativa de tutela, mas de conformação da reclamada com a realidade processual. Em não tendo sido debatida na fase de conhecimento a questão, não se poderia aventá-la na fase recursal, sob pena de subversão ao princípio do devido processo legal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1156/2003-013-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se trata de.

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