TST - RR - 2725/2001-004-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CELESC - CLÁUSULA Nº 33 DO ACORDO COLETIVO 2000/2001 PCS. A Corte regional rejeitou a aplicação do acordo coletivo 2000/2001 por dois principais fundamentos: o primeiro diz respeito à forma, ou seja, a empresa está adotando as providências legais para a efetividade do acordo, procedimento a que está obrigada a observar visto tratar-se de sociedade de economia mista sujeita aos princípios do art. 37 da CF/88; o segundo, refere-se à ausência de provas de que os trabalhadores preencheram as condições individuais e seletivas para a promoção horizontal prevista no acordo. Desse modo, não há como proceder o confronto de teses com os arestos acostados na revista, visto que não enfrentam todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 23 e 296, do TST. No mais, o exame das alegações do recorrente dependeria de uma nova análise das provas dos autos, o que é obstado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2725/2001-004-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, celesc, cláusula nº 33 do acordo coletivo 2000/2001 pcs.

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