TST - RR - 428/2000-022-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CRITÉRIO DE FECHAMENTO DE CARTÕES DE PONTO. Nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 428/2000-022-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras critério de fechamento de cartões de ponto, nos termos do item.

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