TST - RR - 1219/2006-411-09-00


17/out/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, mesmo após a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná (Lei Estadual 10.219/91), a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2006-411-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, appa, lei estadual nº 10.219/92.

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