TST - AIRR - 423/2007-008-23-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 897, § 5º, DA CLT E ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. Compulsando os autos, verifica-se que a cópia do acórdão regional trazida à formação do instrumento não reflete a íntegra da peça original, porquanto trasladada de forma incompleta, faltando uma folha em que o Regional trataria da configuração, ou não, do cargo de confiança, para fins de horas extras. Desse modo, tratando-se de matéria relevante para o deslinde da causa, resta inviabilizado o exame tanto do agravo de instrumento quanto do recurso trancado, por deficiência de traslado, consoante o disposto no artigo 897, § 5º, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2007-008-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, cópia do acórdão regional incompleta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›